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Alimentos estragados: código do consumidor garante ressarcimento ou troca do produto

Alimentos estragados: código do consumidor garante ressarcimento ou troca do produto

Bruno Boris, advogado especializado em direito do consumidor, explica como o cliente deve proceder e quais os direitos e deveres das empresas nessa situação

Não são raras as situações em que o consumidor compra um alimento e, ao chegar em casa, percebe que ele está estragado. Diante da situação, muitos não sabem se contatam o estabelecimento, o fabricante ou mesmo se têm o direito de fazer a reclamação.

O Código de Defesa do Consumidor aborda os direitos do cliente quando ele adquire um alimento estragado e o advogado Bruno Boris, especialista no assunto, explica o procedimento: “O primeiro contato do consumidor deve ser com a rede varejista, pois muitos problemas no alimento podem surgir do acondicionamento inadequado”, pontua. “Em grandes redes de varejo é comum a prática da troca desses produtos, prática adotada como política da empresa”.

De acordo com o conjunto de normas favoráveis ao consumidor, ele tem um máximo de 30 dias para solicitar a troca de um produto estragado. “Caso não reclame dentro desse espaço de tempo, perderá seu direito à reclamação”, explica Boris.

O especialista aconselha ainda que se mantenha o alimento armazenado em casa. “É uma medida de cautela, pois muitas empresas solicitam o alimento considerado estragado para averiguar se houve, efetivamente, um problema de armazenamento, fabricação ou até de responsabilidade do consumidor”.

Mas é preciso tomar cuidado, já que a mesma lei que garante os direitos do consumidor também o pune em casos de ação de má fé. “Quem busca uma ação apenas visando ganhar mais produtos, por exemplo, além de não conseguir a troca poderá ser processado civil ou criminalmente pela empresa que identificar a fraude”, afirma Bruno Boris.

Já as empresas que se negarem a ressarcir o consumidor podem receber multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 57. “Porém, antes de ser aplicada, deve-se dar ao fornecedor a possibilidade de ampla defesa. Só após esse processo administrativo, o órgão de proteção e defesa do consumidor (Procon) concordará pela aplicação (ou não) da penalidade”, completa do advogado.

 

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