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Justiça Restringe Propaganda de Cerveja e Vinho

Justiça Restringe Propaganda de Cerveja e Vinho

Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restringiu a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL). Com isso, comerciais de cerveja e vinho só poderão ser veiculados em emissoras de rádio e televisão entre as 21h e as 6h, sendo que, até as 23h, apenas no intervalo de programas não recomendados para menores de 18 anos. A decisão vale para todo o país e dá prazo de 180 dias para a alteração de contratos comerciais de publicidade de bebidas alcoólicas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento. 

 

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