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LEI QUE PROÍBE PROPAGANDA DE CIGARRO ENTRA EM VIGOR

LEI QUE PROÍBE PROPAGANDA DE CIGARRO ENTRA EM VIGOR

A Lei Antifumo, que proíbe fumar em locais fechados, públicos e privados de todo o país, entra em vigor na próxima quarta-feira (3). A lei 12.546 foi aprovada em 2011 e regulamentada em 2014 por meio de decreto da presidente Dilma Rousseff. A lei também extingue definitivamente a propaganda comercial de cigarros, inclusive nos pontos de venda, onde só será permitida a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Os estabelecimentos que não cumprirem com o novo regulamento poderão ser multados e até perder a licença de funcionamento.

 

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